Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização, pelos Clientes e Usuários, da aplicação de internet Rotik (“Plataforma Rotik”). Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos ao Cliente pela Gopwr Participações, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 54.272.287/0001-38.

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES. Para todos os efeitos, em especial os de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com base nas seguintes definições:

I - Rotik: a empresa fornecedora da Plataforma Rotik;
II - Cliente: a empresa que contrata junto à Rotik licença para o uso da Plataforma Rotik;
III - Conta: o perfil virtual do Cliente, por meio do qual um ou mais Usuários, a depender da quantidade contratada, podem utilizar o Rotik;
IV - Plataforma Rotik / Plataforma: software que viabiliza ao Cliente a execução de rotinas automatizadas de atendimento ou gestão a partir do disparo de mensagens;
V - Serviços: a disponibilização da Plataforma e a prestação do suporte necessário à sua regular utilização;
VI - Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Plataforma em seu nome, por meio de login e senha pessoais.

2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS. Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com estes Termos de Uso, que buscam definir regras para a utilização da Plataforma Rotik pelo Cliente. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar a Plataforma, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que os Serviços possam ser prestados de forma satisfatória.

A realização do cadastro de Usuário Administrador e a utilização da Plataforma implicam, para todos os fins de direito, ainda que tacitamente, na aceitação plena, inequívoca e integral das condições estabelecidas nestes Termos.
O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato com assinatura eletrônica, regulando, assim, a sua relação com Rotik. Assim, estes Termos, imediatamente à sua assinatura, substituem, para todos os efeitos, todos os acordos, ofertas e/ou Termos anteriores entre o Cliente e a Rotik.
O Cliente reconhece, ainda, que neste ato é representado pelo responsável pela contratação dos Serviços junto à Rotik, e que esta pessoa está legalmente habilitada e possui os poderes necessários para tanto. Ainda que não haja um documento formal que lhe conceda tais poderes, o mero ato de fornecimento dos dados cadastrais necessários à contratação já permite a conclusão pela existência desses mesmos poderes, nada havendo a ser questionado pelo Cliente quanto à validade deste acerto com base nesse argumento.
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à Rotik apenas notificar os Usuários das modificações realizadas, por e-mail ou alerta na Conta. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos nos canais de comunicação institucional da Rotik. Em todo caso, caberá sempre a cada Usuário verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade de os Termos serem modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica.
A utilização da Plataforma após a alteração destes Termos implica em anuência e concordância com as modificações realizadas, possuindo natureza jurídica de aditivo contratual com relação às disposições alteradas, sem a necessidade de novas assinaturas ou qualquer forma de consentimento específico e destacado, ainda que os Termos originais tenham sido assinados eletronicamente pelo Cliente.

3. LIMITES SUBJETIVOS DO TERMOS. Estes Termos disciplinam a relação entre a Rotik e o Cliente no que diz respeito ao uso da Plataforma e à prestação do suporte necessário a tal utilização (“Serviços”).

A utilização da Plataforma pelos usuários cadastrados pelo Cliente (por meio do Usuário Administrador) dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado pelos referidos Usuários e o Cliente, sem a participação direta ou indireta da Rotik. Será de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar todos esses Usuários, orientando-os a utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, aos quais também deverão, individualmente, aderir.
Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários (inclusive o Usuário Administrador) e a Rotik, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais alegará, em juízo ou fora dele.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS. A Plataforma permite que o Cliente estabeleça rotinas pré-definidas para a sua base de contatos ou atendimento, de modo que o Cliente poderá programar o envio de comunicação automatizada para uma base de clientes, via webhooks ou flows.

Por meio da integração entre a ferramenta Rotik com serviços/aplicativos de terceiros (a exemplo de, mas não limitando a, WhatsApp, Telegram, Instagram, provedor de e-mail, operadora telefônica, software de CRM, provedor de chatbot etc.), o Cliente poderá automatizar a comunicação com seus clientes e/ou parceiros de negócios para:

I. enviar mensagens programadas em datas pré-definidas e seguindo uma jornada de comunicação previamente delineada pelo Usuário;
II. enviar mensagens recorrentes para pessoas pré-selecionadas;
III. enviar mensagens com o mesmo teor, simultaneamente, para uma pluralidade de destinatários (“disparo em massa”).

A Plataforma estará disponível para os Usuários autorizados pelo Usuário Administrador, não sendo de responsabilidade da Rotik a atribuição de quem terá acesso à ferramenta.
A ferramenta estará disponível com as funcionalidades descritas nestes Termos e nos meios de comunicação oficial da Rotik, não sendo prestada qualquer garantia de que serão adicionadas novas funcionalidades ou atualizações da ferramenta.

5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. O Cliente, ao contratar e utilizar a aplicação da Plataforma Rotik, deve ater-se às regras de utilização estabelecidas nestes Termos.

O Cliente precisa ser diligente quanto aos dados de login cadastrados para utilização da ferramenta de comunicação programada, abstendo-se de distribuir tais dado de acesso a terceiros.
Deve ser permitido aos destinatários finais solicitar o cancelamento formal do recebimento de mensagens automatizadas enviadas pelo Cliente por meio da Plataforma Rotik.
Em caso de utilização de modelos de mensagens pelo Cliente, os textos deverão estar de acordo com as diretrizes e políticas de uso do respectivo sistema de mensageria pelo qual serão transmitidas.

6. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e por sua conta vinculada à Plataforma. Assim, responde pelos atos dos Usuários a si vinculados, o que inclui:

todo e qualquer dano derivado do conteúdo das mensagens enviadas;
toda e qualquer punição pecuniária à Rotik que seja proveniente de um ato do Cliente ou de um terceiro sob sua responsabilidade;
todo e qualquer dano que tenha origem na relação entre o Cliente e os destinatários finais das suas comunicações.

7. PAGAMENTO DEVIDO PELO USO DO Rotik. O Cliente declara-se ciente de que o uso da Plataforma Rotik é condicionado ao pagamento dos valores acordados para tal efeito.

Pelo uso da Plataforma, o Cliente deverá pagar à Rotik, mensalmente, uma remuneração fixa pela disponibilização do serviço, que não contempla nenhum quantitativo específico de mensagens a serem enviadas, mas apenas a própria ferramenta e suas funcionalidades. O Cliente, ciente de que os regulamentos de utilização dos serviços/aplicativos de terceiros poderão eventualmente prever cobranças adicionais pelo envio e/ou recepção de mensagens, bem como pela abertura de conversas, assume toda e qualquer responsabilidade por tais cobranças, sendo esta responsabilidade exclusiva do Cliente perante o respectivo provedor de serviços de mensageria.

O pagamento referente aos serviços contratados será realizado mediante envio de fatura pela Rotik ao Cliente.
Para o efeito desta cláusula, deverão ser observados os termos da proposta comercial aceita pelo Cliente, no bojo da qual estarão definidos: o valor mensal fixo devido, além das datas de vencimento e das formas de pagamento.

Caso os valores acordados não sejam pagos no tempo e modo devidos, a Rotik poderá suspender o acesso do Cliente e todos os Usuários a si vinculados à Plataforma.
Os valores pela utilização da Plataforma Rotik serão reajustados livremente, cabendo ao Cliente decidir, a cada período de renovação da contratação (mensal ou anual), se aceita ou não as novas condições comerciais estipuladas, ficando certo que a renovação mediante novo pagamento será considerado aceite inequívoco da nova contraprestação fixada pela Rotik.

8. IMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA Rotik: USO DA PLATAFORMA. Rotik não assegura que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-lo e utilizá-lo. Em caso de dúvidas, o Cliente deverá contatar a Rotik por meio de seus contatos institucionais.

Cabe ao Cliente providenciar os acessos à internet e aos serviços/aplicativos de terceiros necessários ao uso da Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Rotik não se responsabiliza por falhas na conexão do Cliente à internet, nem por serviços/aplicativos de terceiros por si utilizados.
Rotik não responde pelos prejuízos sofridos pelo Cliente em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e permissão de utilização dos Usuários, cabendo ao Cliente atualizar esses dados sempre que preciso.
Rotik não se responsabilizará por eventuais descumprimentos dos termos e condições de uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização de serviços/aplicativos de terceiros, pelos quais o Usuário declara a sua integral aceitação.
Rotik não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Cliente em seus dispositivos ou nos utilizados pelos Usuários a si vinculados.
Rotik não será responsabilizada por eventuais cobranças adicionais feitas por parte dos serviços/aplicativos de terceiros, cabendo ao Cliente atentar-se as limitações quantitativas de envio de mensagens por parte de cada provedor.
A Plataforma poderá estar sujeito a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Cliente declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar em alguma medida a fruição dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perdas de uma chance, danos morais etc. Nesses casos Rotik providenciará, com maior brevidade possível, o retorno do funcionamento da Plataforma.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS. Rotik se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais dos Usuários em respeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Plataforma. Neste ato, o Cliente declara ter ciência do conteúdo da Política de Privacidade, sem que tenha qualquer ressalva a opor.

Rotik poderá, com o objetivo de proporcionar uma melhor utilização da Plataforma pelo Cliente e os Usuários a si vinculados, tratar informações referentes ao uso do software (o que inclui, mas não se limita a horários de acesso, quantidade de mensagens veiculadas etc.) e compartilhá-las com gestores do Cliente.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL. A Plataforma e todos os direitos sobre ele são de propriedade da Rotik e assim permanecerão.

É vedado ao Cliente, sob pena de responsabilidade por qualquer prejuízo causado nesse sentido:

I. criar trabalhos derivados baseados nos Serviços;
II. copiar ou exibir o conteúdo e layout da Plataforma, ou mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo das suas páginas, para quaisquer fins, sem autorização expressa e por escrito da Rotik; e
III. realizar engenharia reversa dos Serviços.

11. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Estes Termos terão a sua vigência iniciada a partir da utilização da Plataforma pelo Cliente e assim permanecerão pelo período de licença contratado.

Em caso de realização de novos pagamentos, a vigência destes Termos será renovada pelo prazo contratado.
As disposições referentes à propriedade intelectual e proteção de dados permanecerão vigentes mesmo após o fim da utilização da Plataforma pelo Cliente.

12. CANCELAMENTO DA CONTA. O Cliente poderá cancelar a sua conta a qualquer tempo, contudo, permanecerão devidos os valores referentes ao período de licença contratado, sem desconto, quanto aos quais Rotik não tem dever de ressarcimento. Assim, o cancelamento poderá se dar de forma antecipada, com respeito aos pagamentos de todo o período de licença contratado; ou término do período, com a opção do Cliente para não renovação do Contrato.

Rotik poderá encerrar o acesso do cliente à Plataforma, com ou sem justo motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo-se ao Cliente o reembolso de valores eventualmente antecipados do período no qual não terá usufruído os Serviços. Tal notificação poderá ser enviada por e-mail ao Cliente, no endereço por si cadastrado.
Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos a utilização indevida da Plataforma pelo Cliente (por meio de qualquer Usuário vinculado à sua conta), bem como a violação, por qualquer das Partes, das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação brasileira.
A resolução destes Termos pela Rotik na forma acima indicada não ensejará a devolução de quaisquer valores já pagos. O cancelamento da Conta nesta hipótese não confere ao Cliente o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da Rotik de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Cliente. Se, porém, a resolução por justa causa ocorrer por iniciativa do Cliente, uma vez demonstrado o cometimento da infração, Rotik deverá reembolsar os valores eventualmente antecipados de período no qual não terá havido a fruição dos Serviços.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS.

Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.
Fica, desde logo, assegurado à Rotik o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente ou Usuários a si vinculados na utilização da Plataforma, sendo igualmente assegurado o direito de lhes denunciar a lide.
Não poderá o Cliente ceder, total ou parcialmente, a sua posição nestes Termos, salvo mediante expressa autorização por parte da Rotik.
Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedentes, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

Do outro lado, o Cliente declara-se ciente de que Rotik poderá ceder a sua posição jurídica no contrato, manifestando neste ato a sua expressa anuência com tal operação. A cessão deverá ser oportunamente cientificada ao Cliente, inclusive para fins de viabilização dos pagamentos a serem realizados à pessoa jurídica cessionária a ser constituída.
Fica pactuado que a responsabilidade da Rotik será limitada ao período anterior à cessão ora estabelecida, após o que a empresa cessionária assumirá, individual e exclusivamente, a responsabilidade por eventual descumprimento destes Termos.

14. LEI APLICÁVEL E FORO. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a eles relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Feira de Santana/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.