Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização, pelos Clientes e Usuários, da aplicação de internet Rotik (“Plataforma Rotik”). Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos ao Cliente pela Gopwr Participações, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 54.272.287/0001-38.

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES. Para todos os efeitos, em especial os de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser compreendidas com base nas seguintes definições:

2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS. Ao contratar os Serviços, o Cliente concorda com estes Termos de Uso, que buscam definir regras para a utilização da Plataforma Rotik pelo Cliente. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar a Plataforma, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para os Serviços possam ser prestados de forma satisfatória.

3. LIMITES SUBJETIVOS DO TERMOS. Estes Termos disciplinam a relação entre a Rotik e o Cliente no que diz respeito ao uso da Plataforma e à prestação do suporte necessário a tal utilização (“Serviços”).

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS. A Plataforma permite que o Cliente estabeleça rotinas pré-definidas para a sua base de contatos ou atendimento, de modo que o Cliente poderá programar o envio de comunicação automatizada para uma base de clientes, via webhooks ou flows.

5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. O Cliente, ao contratar e utilizar a aplicação da Plataforma Rotik, deve ater-se às regras de utilização estabelecidas nestes Termos.

6. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. O Cliente é responsável por todos os atos praticados na e por sua conta vinculada à Plataforma. Assim, responde pelos atos dos Usuários a si vinculados, o que inclui:

7. PAGAMENTO DEVIDO PELO USO DO Rotik. O Cliente declara-se ciente de que o uso da Plataforma Rotik é condicionado ao pagamento dos valores acordados para tal efeito.

8. IMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA Rotik: USO DA PLATAFORMA. Rotik não assegura que a Plataforma funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Cliente adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-lo e utilizá-lo. Em caso de dúvidas, o Cliente deverá contatar a Rotik por meio de seus contatos institucionais.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS. Rotik se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais dos Usuários em respeito à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Plataforma. Neste ato, o Cliente declara ter ciência do conteúdo da Política de Privacidade, sem que tenha qualquer ressalva a opor.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL. A Plataforma e todos os direitos sobre ele são de propriedade da Rotik e assim permanecerão.

11. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Estes Termos terão a sua vigência iniciada a partir da utilização da Plataforma pelo Cliente e assim permanecerão pelo período de licença contratado.

12. CANCELAMENTO DA CONTA. O Cliente poderá cancelar a sua conta a qualquer tempo, contudo, permanecerão devidos os valores referentes ao período de licença contratado, sem desconto, quanto aos quais Rotik não tem dever de ressarcimento. Assim, o cancelamento poderá se dar de forma antecipada, com respeito aos pagamentos de todo o período de licença contratado; ou término do período, com a opção do Cliente para não renovação do Contrato.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS.

14. LEI APLICÁVEL E FORO. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste Termo ou a eles relacionado, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Feira de Santana/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.